Início
Voltar
Projeto de Resolução nº 25/2006 de 07/11/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 38, E DA ALÍNEA A, DO
INCISO XII, DO ARTIGO 47, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE
ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS COMISSÕES EXTRAOR
DINÁRIAS PERMANENTES PORDERÃO PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E
INVESTIGAÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO; TOMAR A
INICIATIVA DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS, E DEMAIS PROV.)
.
.
Autor(es): ABOU ANNI e GOULART e CLÁUDIO PRADO e JORGE TADEU e SONINHA e FARHAT e RICARDO MONTORO
Fase da tramitação: Envio-> Área: SGP21 Data: 15/01/2009 | Recebimento-> Área: ARQUIVO Data: 16/01/2009
Texto na íntegra: PR : 25/06
Autor : SONINHA, RICARDO MONTORO, FARHAT, ABOU ANNI, CALUDIO PRADO, JORGE TADEU E GOULART
Sessão : 199-SO
D.O.M. de : 7/11/2006Descrição :
“Altera a redação do § 4º, do artigo 38, e da alínea “a” do inciso XII, do artigo 47, ambos da Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art.1º. - O § 4º, do artigo 38, da Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
(...)
§ 4º - Aplicam-se a estas comissões, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes, em especial os artigos 43, 46, II e III, 50 e 57.”
Art. 2º. A alínea “a”, do inciso XII, do artigo 47, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 47. (...)
a) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs), apresentando-as em seu nome, fazendo constar da exposição de motivos o nome da entidade proponente;”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".Observação :