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Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2008 de 12/03/2008
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.298, DE 07 DE
MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PERMISSÃO DE
USO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ÁREA DE
PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AV. DO ESTADO, Nº 900).
Autor(es): ABOU ANNI
Fase da tramitação: Envio-> Área: SGP21 Data: 15/01/2009 | Recebimento-> Área: ARQUIVO Data: 15/01/2009
Texto na íntegra: PDL : 17/08
Autor : ABOU ANNI
Sessão : 335-SO
D.O.M. de : 14/3/2008Descrição :
“Susta os efeitos do Decreto Municipal nº. 49.298, de 07 de março de 2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIAPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal nº 49.928, de 07 de março de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, da área de propriedade municipal situada na Avenida do Estado, nº 900.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”