Vereador Abou Anni

Segue publicação do DOC com os pareceres favoráveis das Comissões da Câmara sobre o PL 049/2010 (Vereador Abou Anni),que "Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências”.

PARECER Nº 1056/2010 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0049/10.

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Abou Anni, que dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar. O projeto pode prosseguir em tramitação, eis que elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa.
De início deve ser registrado que versa a propositura sobre serviços públicos, matéria para a qual a Lei Orgânica do Município não mais prevê a iniciativa privativa ao Prefeito
para apresentação de projetos de lei, como, aliás, não poderia deixar de ser, posto que tal previsão não encontrava respaldo na Constituição Federal.
Convém lembrar que as crianças e os adolescentes enquadram-se entre aqueles sujeitos especiais – assim como os idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais – aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial. Exatamente neste sentido dispõem o art. 227 da Constituição Federal e o art. 7º, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, este último estabelecendo que a criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.
A propositura também encontra fundamento na competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção e defesa da infância e da juventude, nos termos do art. 24, inciso XV c/c art. 30, inciso II, ambos da Constituição Federal de 1988, que confere competência legislativa supletiva aos Municípios também neste aspecto. Dessa forma, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
“Exatamente na esteira daquela jurisprudência consolidada é que cumpre reconhecer o dever do Estado de implementar as medidas necessárias para que as crianças e os adolescentes fiquem protegidos de situações que os coloquem em risco, seja sob a forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade ou a de opressão, situações que confiscam o mínimo existencial sem o qual a dignidade da pessoa humana é mera utopia. E não se há de admitir ser esse princípio despojado de efetividade constitucional, sobre o que não mais pende discussão, sendo o seu cumprimento incontornável.”
(AI583587/SC AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 09/04/2010).

Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 4º o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais se destacam o direito à vida, à saúde, à dignidade, e à convivência familiar e comunitária, todos estes direitos relacionados ao conteúdo da propositura em análise. Dessa forma, o Município deve atuar no sentido de garantir a máxima proteção da dignidade desses sujeitos especiais (crianças e adolescentes), bem como garantir a sua plena formação despida de malefícios e vícios, a exemplo do uso de drogas, tendo em vista, ainda, a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:
“É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que a proteção aos Direitos da criança e do adolescente (CF, art. 227, caput) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num facere (...). Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que os Municípios (à semelhança das demais entidades políticas) não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 227, caput, da Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa do Poder Público, cujas opções, tratando-se de proteção à criança e ao adolescente, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. (...) O caráter programático da regra inscrita no art. 227 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – impõe o reconhecimento de que as normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente. (...) Impende destacar, neste ponto, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia (AI 583.136/SC), em tudo aplicável, por identidade de situação, ao caso em análise.”
(RE 482.611, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-3-2010, DJE de 7-4-2010.)

Nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município é necessária a realização de 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação da presente propositura. A aprovação da proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, somos Pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, sem prejuízo da oportuna análise da douta Comissão de Mérito.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, 08/09/2010.

Ítalo Cardoso – PT - Presidente
Floriano Pesaro – PSDB – Relator
Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB
Gabriel Chalita – PSB
João Antonio – PT
Kamia – DEM

PARECER Nº 1461/2010 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 049/2010

O presente projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Abou Anni, “Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências." Nesse sentido, dispõe a proposta que o Poder Público, na definição de sua política de proteção às crianças e aos adolescentes da comunidade escolar, pautar-se-á pelos seguintes parâmetros:
I – atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana – GCM, disponibilizando informações e aconselhamento aos alunos sobre os riscos e conseqüências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;
II – ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares;
III – apoio as Diretorias das Escolas Municipais de Educação Fundamental - EMEF na instituição e desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;
IV – envidar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves detectados ao Centro de Controle de Intoxicações – CCI.

O autor justifica a iniciativa citando a necessidade de expansão de resultados anteriormente obtidos na atuação de Guardas Civis Metropolitanos que buscaram especializar-se sobre o tema.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade da proposta.
A iniciativa reveste-se de relevante interesse público, motivo pelo qual esta Comissão posiciona-se favoravelmente à sua aprovação.
Sala da Comissão de Administração Pública, em 08/12/10.

Eliseu Gabriel - PSB - Presidente
Carlos Apolinário – DEM - Relator
Adolfo Quintas - PSDB
Francisco Chagas - PT
José Américo – PT
Penna - PV
Ricardo Teixeira - PSDB

PARECER N° 689/2011 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2010.

O presente projeto de lei, de autoria do n. Vereador Abou Anni, dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências. Partindo de exitosa experiência da Guarda Civil Metropolitana na região de Guaianases, formulou-se esta proposta na qual consta parâmetros a serem adotados em programas preventivos a serem realizados em estabelecimentos escolares.
Entre os parâmetros indicados está a participação, sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana atuando junto a comunidade escolar (alunos, pais, APMs, professores e demais funcionários da escola).
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer de legalidade.
A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, avalia que o projeto é meritório e atinge o interesse público pelas razões que seguem. Na contemporaneidade temos vivido intenso debate sobre o uso e abuso de substâncias psicoativas e entorpecentes lícitas e ilícitas considerando as determinantes e conseqüências fisiológicas e psicológicas relacionadas ao seu consumo. Parte importante dentre os debates que tem ocorrido, embora com menor visibilidade, se dá em relação ao intenso uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas que se tem feito na sociedade moderna.
Outra parte do debate, com maior visibilidade social, se dá sobre o uso, abuso e comércio de substâncias psicoativas ilegais. Por serem ilegais, o potencial de dano tanto psicofisiológico, como podemos verificar em grupos de pessoas dependentes de crack e do oxi, quanto do ponto de vista da sociedade são muito maiores sendo o tráfico um grande exemplo. Movimenta grandes volumes de dinheiro, armas, munição e corrupção de agentes públicos, desdobrando-se em um problema de saúde pública, de segurança pública e da vida em sociedade, na medida em que parcelas desta mesma população acabam relegadas e discriminadas, desconsiderando o que as levaram à dependência química de substâncias ilegais.
O projeto em tela apresenta-se na perspectiva de prover a atuação preventiva ao uso e abuso de substâncias psicoativas, principalmente as ilegais. Considerando que o desenvolvimento das ações se darão por agentes públicos especificamente preparados e, na medida do possível, por agentes da Guarda Civil Metropolitana, percebe-se a inserção de importante ator social nessa empreitada, a partir de metodologia testada e aprovada. Desta maneira, considerando a experiência acumulada na área da prevenção, com público específico, mais próximo daquilo que vem sendo chamado como vulnerável, pelas condições sócio-econômicas vivenciadas, a Guarda Civil Metropolitana se mostrou importante agente para atuação em ações de prevenção junto à comunidade escolar de Guaianases.
Em face do exposto, favorável é o nosso parecer. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 29/06/11

Claudio Fonseca - PPS - Presidente
Netinho de Paula - PCdoB - Relator
Alfredinho - PT
Attila Russomanno - PP

PARECER Nº 1049/2011 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2010.

O projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Abou Anni, dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.
A Comissão de Administração Pública manifestou parecer favorável.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifestou parecer favorável.
No âmbito desta Comissão, quanto ao mérito que devemos analisar, entendemos que o PL é dotado de todas as condições para poder prosperar, sendo de importância para garantir a integridade das crianças no ambiente escolar.
Pelos motivos expostos, favorável é o nosso parecer. Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, 14/09/2011.

Juliana Cardoso – PT – Presidenta
Ushitaro Kamia - DEM
Milton Ferreira – PPS - Relator
Cláudio Prado - PDT
Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 1317/2011 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2010

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Abou Anni, visa dispor sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no âmbito escolar. O Poder Público deverá atuar preventivamente nas escolas municipais disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes. Tais ações deverão, sempre que possível, ser apoiadas por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana. A propositura inclui entre os parâmetros a serem considerados, a realização de cursos sobre o tema voltados aos educadores, funcionários, alunos e seus familiares, prioritariamente, do ensino fundamental, além da busca do apoio das diretorias de EMEFs para instituição e desenvolvimento de atividades preventivas nesse campo. Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 19/10/2011

Antonio Carlos Rodrigues – PR – Presidente
Roberto Tripoli – PV - Relator
Aníbal de Freitas – PSDB
Atilio Francisco – PRB
Celso Jatene – PTB
Donato – PT
Francisco Chagas – PT
Ricardo Teixeira – PV

Início

Início



	Início Segue publicação do DOC com os pareceres favoráveis das Comissões da Câmara sobre o PL 049/2010 (Vereador Abou Anni),que "Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências”. PARECER Nº 1056/2010 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0049/10. Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Abou Anni, que dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar. O projeto pode prosseguir em tramitação, eis que elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa. De início deve ser registrado que versa a propositura sobre serviços públicos, matéria para a qual a Lei Orgânica do Município não mais prevê a iniciativa privativa ao Prefeito para apresentação de projetos de lei, como, aliás, não poderia deixar de ser, posto que tal previsão não encontrava respaldo na Constituição Federal. Convém lembrar que as crianças e os adolescentes enquadram-se entre aqueles sujeitos especiais – assim como os idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais – aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial. Exatamente neste sentido dispõem o art. 227 da Constituição Federal e o art. 7º, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, este último estabelecendo que a criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município. A propositura também encontra fundamento na competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção e defesa da infância e da juventude, nos termos do art. 24, inciso XV c/c art. 30, inciso II, ambos da Constituição Federal de 1988, que confere competência legislativa supletiva aos Municípios também neste aspecto. Dessa forma, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “Exatamente na esteira daquela jurisprudência consolidada é que cumpre reconhecer o dever do Estado de implementar as medidas necessárias para que as crianças e os adolescentes fiquem protegidos de situações que os coloquem em risco, seja sob a forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade ou a de opressão, situações que confiscam o mínimo existencial sem o qual a dignidade da pessoa humana é mera utopia. E não se há de admitir ser esse princípio despojado de efetividade constitucional, sobre o que não mais pende discussão, sendo o seu cumprimento incontornável.” (AI583587/SC AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 09/04/2010). Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 4º o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais se destacam o direito à vida, à saúde, à dignidade, e à convivência familiar e comunitária, todos estes direitos relacionados ao conteúdo da propositura em análise. Dessa forma, o Município deve atuar no sentido de garantir a máxima proteção da dignidade desses sujeitos especiais (crianças e adolescentes), bem como garantir a sua plena formação despida de malefícios e vícios, a exemplo do uso de drogas, tendo em vista, ainda, a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: “É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que a proteção aos Direitos da criança e do adolescente (CF, art. 227, caput) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num facere (...). Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que os Municípios (à semelhança das demais entidades políticas) não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 227, caput, da Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa do Poder Público, cujas opções, tratando-se de proteção à criança e ao adolescente, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. (...) O caráter programático da regra inscrita no art. 227 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – impõe o reconhecimento de que as normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente. (...) Impende destacar, neste ponto, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia (AI 583.136/SC), em tudo aplicável, por identidade de situação, ao caso em análise.” (RE 482.611, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-3-2010, DJE de 7-4-2010.) Nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município é necessária a realização de 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação da presente propositura. A aprovação da proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. Diante do exposto, somos Pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE, sem prejuízo da oportuna análise da douta Comissão de Mérito. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, 08/09/2010. Ítalo Cardoso – PT - Presidente Floriano Pesaro – PSDB – Relator Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB Gabriel Chalita – PSB João Antonio – PT Kamia – DEM PARECER Nº 1461/2010 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 049/2010 O presente projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Abou Anni, “Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências." Nesse sentido, dispõe a proposta que o Poder Público, na definição de sua política de proteção às crianças e aos adolescentes da comunidade escolar, pautar-se-á pelos seguintes parâmetros: I – atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana – GCM, disponibilizando informações e aconselhamento aos alunos sobre os riscos e conseqüências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar; II – ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares; III – apoio as Diretorias das Escolas Municipais de Educação Fundamental - EMEF na instituição e desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos; IV – envidar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves detectados ao Centro de Controle de Intoxicações – CCI. O autor justifica a iniciativa citando a necessidade de expansão de resultados anteriormente obtidos na atuação de Guardas Civis Metropolitanos que buscaram especializar-se sobre o tema. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade da proposta. A iniciativa reveste-se de relevante interesse público, motivo pelo qual esta Comissão posiciona-se favoravelmente à sua aprovação. Sala da Comissão de Administração Pública, em 08/12/10. Eliseu Gabriel - PSB - Presidente Carlos Apolinário – DEM - Relator Adolfo Quintas - PSDB Francisco Chagas - PT José Américo – PT Penna - PV Ricardo Teixeira - PSDB PARECER N° 689/2011 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2010. O presente projeto de lei, de autoria do n. Vereador Abou Anni, dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências. Partindo de exitosa experiência da Guarda Civil Metropolitana na região de Guaianases, formulou-se esta proposta na qual consta parâmetros a serem adotados em programas preventivos a serem realizados em estabelecimentos escolares. Entre os parâmetros indicados está a participação, sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana atuando junto a comunidade escolar (alunos, pais, APMs, professores e demais funcionários da escola). A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer de legalidade. A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, avalia que o projeto é meritório e atinge o interesse público pelas razões que seguem. Na contemporaneidade temos vivido intenso debate sobre o uso e abuso de substâncias psicoativas e entorpecentes lícitas e ilícitas considerando as determinantes e conseqüências fisiológicas e psicológicas relacionadas ao seu consumo. Parte importante dentre os debates que tem ocorrido, embora com menor visibilidade, se dá em relação ao intenso uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas que se tem feito na sociedade moderna. Outra parte do debate, com maior visibilidade social, se dá sobre o uso, abuso e comércio de substâncias psicoativas ilegais. Por serem ilegais, o potencial de dano tanto psicofisiológico, como podemos verificar em grupos de pessoas dependentes de crack e do oxi, quanto do ponto de vista da sociedade são muito maiores sendo o tráfico um grande exemplo. Movimenta grandes volumes de dinheiro, armas, munição e corrupção de agentes públicos, desdobrando-se em um problema de saúde pública, de segurança pública e da vida em sociedade, na medida em que parcelas desta mesma população acabam relegadas e discriminadas, desconsiderando o que as levaram à dependência química de substâncias ilegais. O projeto em tela apresenta-se na perspectiva de prover a atuação preventiva ao uso e abuso de substâncias psicoativas, principalmente as ilegais. Considerando que o desenvolvimento das ações se darão por agentes públicos especificamente preparados e, na medida do possível, por agentes da Guarda Civil Metropolitana, percebe-se a inserção de importante ator social nessa empreitada, a partir de metodologia testada e aprovada. Desta maneira, considerando a experiência acumulada na área da prevenção, com público específico, mais próximo daquilo que vem sendo chamado como vulnerável, pelas condições sócio-econômicas vivenciadas, a Guarda Civil Metropolitana se mostrou importante agente para atuação em ações de prevenção junto à comunidade escolar de Guaianases. Em face do exposto, favorável é o nosso parecer. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 29/06/11 Claudio Fonseca - PPS - Presidente Netinho de Paula - PCdoB - Relator Alfredinho - PT Attila Russomanno - PP PARECER Nº 1049/2011 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2010. O projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Abou Anni, dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. A Comissão de Administração Pública manifestou parecer favorável. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifestou parecer favorável. No âmbito desta Comissão, quanto ao mérito que devemos analisar, entendemos que o PL é dotado de todas as condições para poder prosperar, sendo de importância para garantir a integridade das crianças no ambiente escolar. Pelos motivos expostos, favorável é o nosso parecer. Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, 14/09/2011. Juliana Cardoso – PT – Presidenta Ushitaro Kamia - DEM Milton Ferreira – PPS - Relator Cláudio Prado - PDT Sandra Tadeu - DEM PARECER Nº 1317/2011 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2010 O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Abou Anni, visa dispor sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no âmbito escolar. O Poder Público deverá atuar preventivamente nas escolas municipais disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes. Tais ações deverão, sempre que possível, ser apoiadas por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana. A propositura inclui entre os parâmetros a serem considerados, a realização de cursos sobre o tema voltados aos educadores, funcionários, alunos e seus familiares, prioritariamente, do ensino fundamental, além da busca do apoio das diretorias de EMEFs para instituição e desenvolvimento de atividades preventivas nesse campo. Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Favorável, portanto, é o parecer. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 19/10/2011 Antonio Carlos Rodrigues – PR – Presidente Roberto Tripoli – PV - Relator Aníbal de Freitas – PSDB Atilio Francisco – PRB Celso Jatene – PTB Donato – PT Francisco Chagas – PT Ricardo Teixeira – PV Início