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PROJETO DE LEI Nº 721/05
AUTOR : ABOU ANNI
PARTIDO : PV
LIDO NA SESSÃO : 093-SO
DATA DE LEITURA : 3/11/2005
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 18, ARTIGO 19, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.768, DE 26 DE JANEIRO DE 2004 E INTRODUZ ALTERAÇÕES.
Art. 1º - O Artigo 18º da Lei Municipal 13.768, de 26 de Janeiro de 2004 passa a ter a seguinte redação:
"Fica mantido o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo, correspondente a prestação de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, caracterizando-se pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e outros similares, observadas sempre as peculiaridades dos serviços". (NR)
Art. 2º - O Artigo 19º da Lei Municipal 13.768, de 26 de Janeiro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19º - Pela sujeição ou regime a que se refere o Artigo 18º, os servidores do quadro da Guarda Civil Metropolitana farão jus a uma gratificação de 140% (cento e quarenta por cento) de Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, calculada exclusivamente sobre o padrão de vencimentos do servidor".(NR)
Art.3º - Fica revogado o parágrafo 2º, do artigo 19º, da Lei Municipal 13.768, de 26 de Janeiro de 2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."
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